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Prof. Pedro Henrique de Paula Morais
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Direito do Consumidor e Regulao
O direito do Consumidor matria das mais destacadas no cenrio jurdico, em razo de sua aplicabilidade pragmtica. As demandas envolvendo os direitos consumeristas e discusses envolvendo o tema so cada vez mais frequentes. Paralelamente ao j consolidado direito do consumidor, vem se desenvolvendo o direito regulatrio. Contudo, a matria ainda pouco explorada em um contexto envolvendo a matria citada. Entender as duas reas e conseguir relaciona-las permitir ao operador do direito ter uma viso moderna do atual sistema de defesa de direito do consumidor brasileiro, uma vez a grande maioria dos setores de fornecimento de produtos e servios hoje possuem algum tipo de regulao. Utilizar-se- ao longo do curso da hermenutica jurdica, da conceituao de institutos e de sua evoluo ao longo da histria para demonstrar o hodierno cenrio regulatrio nacional, explorando a origem das agncias reguladoras, sua diferenciao das agncias executivas, seu desenvolvimento e sua atual condio institucional. Por fim, ser apresentado os princpios norteadores, legislao aplicvel e caractersticas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e sua relao com o sistema regulatria.
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