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Atualizado com o Pacote Anticrime
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Curso de Regime Disciplinar Diferenciado
O Regime Disciplinar Diferenciado foi instituto e criado pela lei 10.792/03, com o objetivo de frear a atuao das Organizaes Criminosas pelo Brasil.Com a entrada em vigor da lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), o Regime Disciplinar Diferenciado sofreu diversas alteraes, em especial nas suas caractersticas e aplicao.O curso analisa o Regime Disciplinar Diferenciado, abordando seu conceito histrico, natureza jurdica, caractersticas, competncia, procedimento, local de cumprimento e constitucionalidade. Este curso visa demonstrar aos alunos o que o Regime Disciplinar Diferenciado e atualizar os profissionais do Direito a respeito das inovaes trazidas com o Pacote Anticrime a respeito do tema de forma simples e objetiva.
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